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A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Caixa e empresa de seguros a promover a quitação do financiamento habitacional de uma mutuária falecida em julho de 2025. A sentença da juíza federal Mayara de Lima Reis determinou, também, que as corrés restituam os valores pagos indevidamente após […]
A 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou um ex-gerente de atendimento da Caixa Econômica Federal e o presidente de uma cooperativa de transportes a três anos de reclusão por participação em um esquema de concessão irregular de empréstimos que causou prejuízo de R$ 111,3 mil à instituição financeira. […]
A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acolheu o pedido de um casal de mutuários da Caixa Econômica Federal (Caixa) para ressarcimento integral das despesas de financiamento de apartamento não entregue. A sentença determinou que o banco e a construtora restituam os valores gastos na aquisição do imóvel. Para […]
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP concedeu a um mutuário da Caixa Econômica Federal o direito de utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a amortização de financiamento imobiliário. A sentença é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, em mandado de segurança. O magistrado citou as normas que embasaram a decisão (Lei n. 8.036/90 e manual do FGTS, instituído pela Caixa). “No caso dos […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma construtora ao pagamento de danos materiais e morais e à devolução integral dos valores pagos por […]
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou acordo entre a Caixa Econômica Federal e a comissão de representantes de cerca de 170 compradores de apartamentos de um condomínio residencial no bairro Limão, em São Paulo/SP, encerrando disputa judicial relativa às responsabilidades pela demora de […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir integralmente os prejuízos sofridos por um correntista idoso que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”, no valor de R$ 117 mil, e ordenou o pagamento de indenização por danos morais, de R$ 10 mil. O caso envolveu movimentações bancárias atípicas […]
A Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas e fiscalizadora de obras. Por isso, tem responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóveis de programas habitacionais federais. Essa foi a conclusão do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), da Justiça Federal da 3ª Região, que rescindiu […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Diretoria de Precatórios, informa que os valores referentes aos precatórios da proposta de 2026 estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 31/03 (terça-feira). O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os […]
Um acordo homologado pela Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e ratificado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) solucionou uma execução decorrente de um contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em razão do inadimplemento do crédito, o imóvel estava prestes a ser levado a leilão […]