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O CNMP aplicou pena de multa ao promotor de Justiça aposentado Walber Luís do Nascimento, acusado de ofender uma advogada durante sessão do Tribunal do Júri. Ele teria comparado a profissional a uma cadela. A sanção corresponde à metade da remuneração do membro e decorre da conversão de uma suspensão […]
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 38ª Vara Cível da Capital que negou pedido de mulher que cobrava, de instituições financeiras e seus responsáveis, prêmio obtido em plataforma de jogos de azar – cerca de R$ 41 mil, além de […]
A prática de atos deliberados e sucessivos de alienação parental, incluindo mudança de domicílio fraudulenta e denúncias falsas, é fundamento válido para a inversão de guarda em favor do genitor alienado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, uma decisão […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a penhora integral de um imóvel pertencente a um homem e uma mulher, casados sob o regime de comunhão universal de bens, para quitação de dívida trabalhista. O colegiado decidiu que, nesse tipo de regime, os bens […]
O juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara de Santo André/SP, indeferiu petição inicial ao apontar que o trabalhador repetiu pedido inepto sem indicar período e local de trabalho. O magistrado criticou a conduta, afirmando que a parte está “brincando de adivinhação com o Judiciário”, e advertiu que poderá […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a validade de uma sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, não estava mais lotada na vara sentenciante, devido à permuta com outro magistrado. Ao verificar que a juíza havia presidido a instrução, o colegiado decidiu […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. Para o Tribunal, impor ao órgão o pagamento dessas obrigações […]
A juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves, da 2ª vara das Garantias de Goiânia/GO, trancou inquérito contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha, presa após publicar nas redes sociais críticas ao delegado Christian Zilmon Mata dos Santos. A magistrada concluiu que a prisão foi ilegal, a conduta atípica e houve […]
Um estudante de Direito de 26 anos foi preso em flagrante na segunda-feira, 27, sob suspeita de ter forjado o próprio sequestro com o objetivo de obter dinheiro dos pais. O episódio aconteceu em Lins/SP. Segundo informações registradas no boletim de ocorrência, a família procurou a polícia após receber ligações […]
A Polícia Civil de Goiás, com apoio do Ministério da Justiça, deflagrou, nesta quarta-feira (29), a operação “Falso Defensor” para desarticular uma associação criminosa especializada no chamado “golpe do falso advogado”. Ao todo, são cumpridas 28 medidas cautelares nas cidades de Fortaleza, Caucaia e Pacatuba, no Ceará. Entre elas, 14 mandados de […]