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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para o colegiado, o rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP), é exemplificativo e […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato em concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência, de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo médico especializado, conforme previsto no […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Resplendor, no Vale do Rio Doce, que condenou uma clínica veterinária a indenizar o tutor de uma cadela por falhas em uma cirurgia de castração. Os danos materiais foram fixados em R$ 3,6 mil, e […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo em serviço. Para o colegiado, o fato de o agente, ciente de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorar […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a participação (ou ignorar o pedido de adiamento) resultou em prejuízo efetivo ao exercício […]
A nomeação de um defensor substituto diante da desídia do advogado em oferecer alegações finais não impede sua responsabilização e multa. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança de um advogado multado com fundamento no artigo 265 […]
Uma advogada foi presa após abandonar um cachorro idoso em uma rua do bairro Chácara da Barra, em Campinas/SP, nesta quinta-feira, 30. As informações são do g1. Policiais civis do goe – Grupo de Operações Especiais flagraram o momento em que o animal, de pequeno porte, foi deixado ao lado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) manter o modelo atual de desoneração da folha de pagamentos, com reoneração gradual entre 2025 e 2027 para 17 setores da economia e municípios. A decisão preserva o acordo firmado entre governo e Congresso, apesar de a Corte ter considerado inconstitucional, por […]
O Tribunal de Justiça do Paraná criou um penduricalho que prevê uma remuneração mensal extra de até R$ 14 mil para juízes que supervisionarem o trabalho de estagiários e residentes jurídicos. O benefício foi instituído por meio de decisão administrativa e ocorre um mês depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) limitar a criação […]
Uma advogada se recusou a entregar veículo alvo de busca e apreensão, avançou com o carro e arrastou um fiel depositário sobre o capô, em Caruaru/PE. O episódio ocorreu na terça-feira, 28, durante cumprimento de ordem judicial. Abordagem e reação Segundo o Sindojus/PE – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, a […]