STF rejeita embargos infringentes dos Correios para manter tese firmada 606 da repercussão geral

Por Claudia Caroline Nunes da Costa, Advogada Previdenciária Associada a Cascone Advogados Em 16 de março de 2021 o STF fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, representativo de controvérsia RE n° 655.283. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e […]