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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quarta-feira (20), que uma alteração promovida em 2016 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na forma de cálculo do abono pecuniário de férias configurou alteração contratual lesiva para empregados contratados sob a sistemática anterior. O julgamento ocorreu sob o […]
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou uma cooperativa que presta serviço de transporte de carga ao pagamento de R$ 557.806,73 aos Correios, para restituir o prejuízo decorrente de vários roubos de carga postal ocorridos durante a vigência de contrato entre as partes. A sentença é da juíza federal Diana Brunstein. A estatal narrou que instaurou processos administrativos para apurar cada uma das ocorrências e pleiteou o ressarcimento do prejuízo experimentado por indenizar os clientes que tiveram seus objetos extraviados. A magistrada citou a jurisprudência reiterada que reconhece a responsabilidade […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato em concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência, de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo médico especializado, conforme previsto no […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência (PCD), de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo […]
O trabalhador teve pulsos lesionados porque foram amarrados com presilha de plástico. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de um ex-empregado dos Correios para condenar a empresa a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 25 mil, por ter sido vítima de […]
Por Claudia Caroline Nunes da Costa, Advogada Previdenciária Associada a Cascone Advogados Em 16 de março de 2021 o STF fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, representativo de controvérsia RE n° 655.283. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e […]
Os Correios terão que pagar R$ 10 mil de indenização a um carteiro motorizado que foi assaltado cinco vezes enquanto fazia entregas a clientes da empresa em São Paulo. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência segundo a qual os danos decorrentes de assaltos […]