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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um munícipio distante 155 km do local onde prestou concurso. Para […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou recursos de duas operadoras de Plano de Saúde e manteve decisões que garantem tratamento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No primeiro caso, foi mantida a determinação para que o planode saúde se abstenha de cobrar coparticipação em valor superior a […]
A 1ª Vara da Comarca de Assu julgou de maneira procedente uma ação movida por uma consumidora contra um banco após sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. De acordo com a sentença, do Arthur Bernardo Maia, o extrato de empréstimos do INSS da autora demonstrou a existência dos descontos […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de candidata que buscava anular questões de prova objetiva do concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). O colegiado manteve a decisão de 1ª instância. A candidata alegou a existência de […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um motorista que recebeu resultado falso-positivo em exame toxicológico. Os desembargadores entenderam que houve falha na prestação do serviço, […]
A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a uma empresa do ramo de artigos náuticos a interrupção do uso de uma marca empregada na comercialização de coletes salva-vidas, por considerar configurada a prática de concorrência desleal. Além da obrigação de cessar […]
Um ex-empregada de uma rede de supermercados deve ser indenizada por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho, sem que a empresa tenha tomado previdências. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença da juíza Carolina Santos Costa, da […]
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pela desembargadora federal Leila Paiva, homologou acordo entre a União e um professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que teve a progressão na carreira negada administrativamente em 2012, mesmo após cumprir os requisitos exigidos. O docente, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) cancelou a indisponibilidade de um imóvel que havia sido incluído em uma execução trabalhista movida por um ex-empregado de uma construtora com sede em Goiânia. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a manutenção da medida não produziria resultado prático para quitar a […]