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O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3), coordenado pela desembargadora federal Leila Paiva, homologou acordo entre a União e um professor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que teve a progressão na carreira negada administrativamente em 2012, mesmo após cumprir os requisitos exigidos. O docente, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) cancelou a indisponibilidade de um imóvel que havia sido incluído em uma execução trabalhista movida por um ex-empregado de uma construtora com sede em Goiânia. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a manutenção da medida não produziria resultado prático para quitar a […]
Em sessão de julgamentos realizada no dia 17/6, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que determinou à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o pagamento do auxílio-creche, pré-escola, babá e escola conforme previsto em acordos coletivos de trabalho, sem exigir comprovação mensal […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Casa Branca que responsabilizou o Município após uma criança fugir de creche municipal. A indenização por danos morais aos genitores e ao próprio menino foi redimensionada para R$ 30 […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Tabapuã que condenou um homem por estelionato e extorsão contra uma mulher que participava de processo seletivo. A pena foi fixada em sete anos e oito meses de reclusão, em regime […]
Uma trabalhadora de uma distribuidora de eletrônicos deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais após ser submetida a cobranças de desempenho em uma “sala de vidro” utilizada para feedbacks mais rigorosos. A decisão foi mantida pela 1ª turma do TRT da 18ª região, que considerou a prática […]
Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores […]
Decisão proferida na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou gerente financeiro a restituir empreiteira de impermeabilização em quase R$ 170 mil por subtração indevida do valor. De acordo com os autos, o trabalhador efetuou o desvio da quantia, via Pix, para contas de fintechs e instituições ligadas a plataformas de […]
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora submetida a contrato de estágio irregular. Na decisão, de relatoria do desembargador Manoel Barbosa da Silva, […]
Jordélia Pereira Barbosa, de 35 anos, foi condenada em júri popular realizado no Maranhão, nesta segunda-feira (22), a 66 anos, 8 meses e 7 dias de prisão em regime inicial fechado, pelos crimes de duplo homicídio qualificado consumado contra Luiz Fernando Rocha Silva, de 7 anos, e Evillyn Fernanda Rocha Silva, de 13 […]