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A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis responsabilizou operadora de plano de saúde por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 900, por danos materiais, referente ao exame custeado pelo paciente, […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. De acordo com as provas apresentadas no processo, testemunhas […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o pagamento de dívida trabalhista, após sucessivas tentativas frustradas de localização de bens da executada. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, destacou […]
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma […]
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (6), a Lei 15.377, que garante aos trabalhadores o direito de se ausentarem do serviço por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos. A nova legislação, publicada no DOU (Diário Oficial da União), altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estabelece que a folga […]
A clareza na organização das informações e a facilidade para o usuário localizar dados nos sites dos tribunais brasileiros começam a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta segunda-feira (6/4), tem início a nona edição do Ranking da Transparência, que estimula os órgãos do Poder Judiciário a […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Tocantins que validava registros imobiliários de imóveis rurais sem título de alienação ou concessão expedido pelo poder público. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7550, na sessão virtual encerrada em 27/3. A ação, […]
A necessidade de cuidado materno aos filhos de até 12 anos é presumida. Para mulheres condenadas criminalmente nessa condição, o início da execução da pena não justifica a exigência de novo estudo social para manter a prisão domiciliar concedida, já que isso prolongaria ilegalmente o tempo no cárcere. Essa foi a conclusão do ministro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou a remição de 100 dias da pena do hacker Walter Delgatti Neto, com base na aprovação no Enem PPL 2025. Delgatti cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à […]
O ex-governador de Goiás e pré-candidato à presidência, Ronaldo Caiado (PSD), defendeu nesta segunda-feira (6) a criação de mandatos de 10 anos e a fixação de limite de idade para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). “Defendo o projeto da Ana Amélia que impõe um mandato de 10 anos, limite de idade, […]