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A 1ª seção do STJ declarou a legalidade da greve de auditores-fiscais da Receita Federal entre 20/11/23 e 6/2/24 e afastou o desconto dos dias não trabalhados, ao reconhecer que o movimento foi motivado por omissão da Administração na regulamentação do bônus de eficiência e produtividade previsto na lei 13.464/17. […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal. O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos […]
A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada em julgado. Com esse entendimento, o ministro […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a despedida por WhatsApp não gera o direito à indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homologado. Para o colegiado, a análise […]
Um ajudante de entregas será indenizado por dano moral, no valor de R$ 10 mil, após a Justiça do Trabalho reconhecer que ele era exposto a risco diário ao transportar valores, sem treinamento ou segurança, para a empresa em que trabalhava. A decisão é do juiz titular da Vara do […]
A operadora de planos de saúde Amil causou violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade ao tentar alienar de forma indevida carteiras com mais de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de reprodução controlada dos resultados, impede que um laudo técnico feito por inteligência artificial generativa sirva como base para o oferecimento de denúncia criminal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o dever de plano de saúde de custear procedimento indicado para tratamento de câncer, afastando negativa baseada na ausência de previsão no rol da ANS. O caso envolve paciente que teve negada a realização de cirurgia com […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos arts. 27 e 28 da lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. Com isso, o profissional pode atuar em todos os […]