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Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos arts. 27 e 28 da lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. Com isso, o profissional pode atuar em todos os […]
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo. De acordo com os autos, […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que citação em ação de cobrança é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, dispensando notificação formal prévia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Acompanharam o relator a ministra Daniela Teixeira e o ministro Humberto […]
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de xenofobia, praticado por intermédio de rede social no município de Orleans. O colegiado confirmou a sentença que impôs pena de dois anos de reclusão (substituída por serviços à comunidade) […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência, relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, […]
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), declarou-se impedido de julgar processos relacionados ao Banco Master. O magistrado foi um dos palestrantes de evento em abril de 2024 patrocinado pela instituição financeira de Daniel Vorcaro. O encontro ocorreu em Londres e na ocasião Gonçalves também participou, ao lado de outras autoridades, […]
A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª vara de São Paulo/SP, anulou sentença que havia julgado improcedente o pedido após reconhecer que a ausência do advogado em audiência ocorreu por motivo relevante, diante de emergência de saúde envolvendo sua esposa. Problema de saúde impediu comparecimento O caso teve […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do […]
Segundo o levantamento, o recorte racial impacta a posição que as mulheres assumem na manutenção das famílias. Entre as empreendedoras negras, 58% são chefes de domicílio, enquanto entre as mulheres brancas donas de negócio esse percentual cai 8 pontos percentuais (p.p.). Os dados da PNAD Contínua indicam que as desigualdades […]
O Brasil registrou, nos últimos 10 anos, um crescimento de 27% do empreendedorismo feminino. Esse salto foi 16 pontos percentuais (p.p.) maior que o verificado entre homens empreendedores no mesmo período. É o que aponta um estudo realizado pelo Sebrae a partir de dados trimestrais da Pesquisa Nacional por Amostra […]