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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece regras para o funcionamento dos laboratórios forenses digitais e das centrais de custódia no Ministério Público brasileiro. O texto final incorporou ajustes propostos pela conselheira Greice Stocker, relatora da matéria e representante da advocacia no colegiado, para […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou um novo medicamento indicado para o tratamento de crises focais em adultos com epilepsia farmacorresistente, o Xcopri (cenobamato), da Momenta Farmacêutica. Pacientes com essa condição ainda apresentam crises mesmo após recorrer a pelo menos dois tratamentos diferentes, situação que chega a acometer cerca de 30% das […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em São Paulo, condenou um ex-coordenador e professor de uma escola de idiomas ao pagamento de indenização por danos morais. O homem foi demitido após denúncias de assédio a alunas e tentativa de agressão contra funcionários da escola, além de […]
A 4ª turma do STJ negou recurso de condomínio residencial e manteve decisão que anulou regra de rateio de despesas que previa cobrança em dobro para casas de maior área, enquanto unidades menores pagavam apenas uma cota. Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, o colegiado concluiu que o […]
Nesta terça-feira, 10, ministra Nancy Andrighi criticou o tipo de controvérsia levada ao STJ ao julgar recurso que discutia atraso de cerca de três horas no pagamento de lance em leilão judicial. Para a ministra, processos desse tipo não deveriam sequer chegar à Corte Superior. “Tenho certeza de que um […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que condenou uma empresa do ramo de tecnologia, informática e produtos gamer a indenizar um consumidor por danos morais. De acordo com informações dos autos, o […]
A geração de empregos, em especial nas micro e pequenas empresas, e a abertura de novos pequenos negócios têm contribuído para a queda da informalidade no país. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). No trimestre encerrado em janeiro, a proporção de trabalhadores […]
A partir do dia 3 de abril, o pagamento de custas judiciais será realizado exclusivamente via Pix ou cartão de crédito. A medida atende comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, a Guia de Recolhimento da União (GRU) Judicial (boleto) paga na Caixa Econômica Federal será extinta. O recolhimento por Pix ou cartão de crédito exige que o comprovante emitido pela STN seja […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o recurso da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e garantiu a matrícula de uma candidata aprovada para o curso de História em vaga reservada a pessoas negras e pardas. O Colegiado confirmou o direito da estudante […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a condenação de uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 mil, a uma bancária vítima de assédio por parte de seu gerente, que a tocava e fazia comentários de cunho […]