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O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na segunda-feira (10/12), em Vitória, da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução […]
O plenário da Câmara aprovou na noite de segunda-feira (10) a medida provisória que cria a Lei dos Fundos Patrimoniais. O texto viabiliza a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos de interesse público. A medida segue para apreciação do Senado. A informação é […]
O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cria um “manual de comportamento” para juízes em redes sociais não pode restringir manifestações políticas de servidores do Judiciário. De acordo com decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o regime legal dos servidores garante a eles o direito […]
O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, foi eleito para o cargo de secretário-geral da Associação Internacional de Seguridade Social (2019-2024). Ele será o primeiro brasileiro a ocupar a posição. Em comunicado, o Itamaraty ressaltou que a eleição do brasileiro é um reconhecimento dos esforços […]
A inteligência artificial dá mais um salto: o software Alphazero conseguiu, sozinho e em apenas três dias, tornar-se mestre em xadrez, go e shogi, e vencer seus predecessores nesses jogos. Teoricamente, a nova I.A. pode fazer o mesmo com qualquer jogo de raciocínio similar — basta ensinar a ela as […]
O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. Aprovado por unanimidade, o PLC 72/2018 não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. O texto agora vai à sanção do […]
Contrato de consumo firmado por telefone de call center é válido e produz efeitos jurídicos, pois se trata de manifestação expressa da vontade das partes contratantes. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que reconheceu como válida a contratação de […]
Dezesseis pessoas foram absolvidas, na última quarta-feira (4/12), de um assassinato ocorrido em junho de 1996 na antiga Casa de Prisão Provisória de Palmas (TO). O caso era o mais antigo da comarca e o julgamento durou 48 horas. Inicialmente, 24 pessoas foram acusadas de invadir a unidade prisional e matar […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ n. 125/2010 (link). A minuta do […]
Os videogames merecem ser compreendidos como obra intelectual, produto da livre manifestação de pensamento de seus criadores, protegidos pela Constituição Federal no âmbito das liberdades de expressão e de criação. Com esse entendimento, o juiz André Gomes Alves, da 14ª Vara Cível de Brasília, negou pedido de liminar para proibir […]