Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O STJ publicou edital de chamamento público para seleção de juízes e juízas federais e estaduais que atuarão em auxílio temporário e excepcional às três seções da Corte, responsáveis pelo julgamento de matérias de Direito Público, Privado e Penal. Ao todo, serão disponibilizadas 30 vagas, sendo dez para cada colegiado. […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento. Entenda o caso A controvérsia discutia se um morador poderia, de forma individual, ajuizar ação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, e […]
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 5, afastar a responsabilização automática dos participantes da cadeia financeira em caso de prejuízos em investimentos em fundos. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira. No caso concreto, concluiu que apenas a administradora do fundo deve pagar pelos danos. Entenda A […]
A 3ª turma do STJ decidiu que o CDC não é aplicável às relações contratuais entre locadora de veículos e motoristas de aplicativo e que a eventual vulnerabilidade desses profissionais não pode ser presumida de forma coletiva, devendo ser analisada caso a caso. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que […]
A 3ª turma do STJ elevou para R$ 10 mil a indenização devida a policial militar alvo de comentário homofóbico em rede social, ao reconhecer que a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão e configurou dano moral. Em 1ª instância, a condenação havia sido fixada em R$ 1.850. […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a decretação de falência não anula a venda de bem realizada em fraude à execução, mantendo o bem no patrimônio do terceiro adquirente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e negou provimento ao recurso especial. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal. Uma empresa que estava sendo executada por uma administradora de imóveis opôs embargos à execução e, […]
A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão que afastou uma advogada do polo passivo de ação de produção antecipada de provas, por entender que ela não era parte legítima para responder ao processo. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Martins, e negou provimento ao recurso […]
A 23ª vara Cível da Capital/PE julgou improcedente ação revisional proposta por beneficiária de plano de saúde que questionava reajustes por mudança de faixa etária. A decisão fundamentou-se em prova pericial atuarial exaustiva, que comprovou a moderação da operadora ao aplicar índices significativamente inferiores aos autorizados pela base técnica do […]