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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, formação de organização criminosa e venda de decisões judiciais relacionadas a esquema de grilagem e disputa de […]
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa de função, no caso de autoridade que deixou o cargo, deve prevalecer mesmo que a ação penal já esteja em fase avançada, com a instrução encerrada na instância de origem. Ao julgar questão de ordem em ação penal que tramita […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização do extinto seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) não é devida se o acidente de trânsito ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso e envolveu o próprio veículo objeto do crime. Segundo o colegiado, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência […]
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.401, que não se aplicam aos bloqueios do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, realizados para quitação de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% da cota-parte previstos no art. 1º da lei 9.639/98 nem o teto de 15% da […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítima a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo SisbaJud em execuções fiscais. O colegiado também fixou que, após a triangularização da relação processual, eventual negativa ao uso do mecanismo exige motivação específica. Prevaleceu […]
A 2ª seção do STJ decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Por 4 votos a 3, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul Araújo, para quem a medida exige […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.408, que sindicatos não têm interesse nem legitimidade para propor ação civil pública visando à condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef e do Fundeb. A controvérsia envolve ações ajuizadas por sindicatos de professores contra a União, sob […]
A 1ª seção do STJ fixou tese, no Tema 1.169, segundo a qual a liquidação prévia da sentença coletiva não é requisito indispensável para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença condenatória genérica, desde que o crédito possa ser apurado por simples cálculo aritmético. A controvérsia consistia em definir se […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 7, tese repetitiva no Tema 1.367 para definir o marco inicial do cumprimento de nova pena quando o condenado pratica crime durante o período de prova do livramento condicional, sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o […]