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A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.408, que sindicatos não têm interesse nem legitimidade para propor ação civil pública visando à condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef e do Fundeb. A controvérsia envolve ações ajuizadas por sindicatos de professores contra a União, sob […]
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais proibiu um grupo de faculdades de realizar dispensas em massa, em todas as suas unidades no estado, sem negociação prévia com o sindicato profissional. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a prática de […]