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3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Humberto Martins, para manter o entendimento do TJ/SP, que havia afastado a […]
A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, decisão que afastou uma advogada do polo passivo de ação de produção antecipada de provas, por entender que ela não era parte legítima para responder ao processo. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Martins, e negou provimento ao recurso […]