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A 5ª turma do STJ manteve a competência da Justiça estadual para julgar caso em que um homem é acusado de extorquir um vereador, mediante oferta de dinheiro e ameaças, para forçá-lo a renunciar ao mandato e, assim, assumir a vaga como suplente. Por maioria, o colegiado entendeu que a […]
A 6ª turma do STJ negou provimento a recurso em habeas corpus e manteve a decisão de pronúncia de mulher que confessou ter matado o companheiro, em caso no qual a defesa alega contexto de violência doméstica e legítima defesa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as nulidades apontadas não […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter acórdão que determinou a remoção de conteúdos ofensivos a menores de idade publicados em rede social a partir da indicação de hashtags, sem a necessidade de apontamento individual dos links (URLs). O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. No […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por violação à lei de recuperação judicial. O que é o período de cura? Trata-se […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve a retirada apenas parcial de resultados de busca envolvendo uma delegada que ganhou notoriedade nacional em 2012. À época, ainda estudante de Direito, aos 19 anos, ela foi flagrada dirigindo com sinais de embriaguez e protagonizou cenas que repercutiram amplamente – como tentar […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera dano moral presumido (in re ipsa); para haver direito à indenização por dano moral, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior. De acordo com o processo, um homem foi condenado […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (13/4), proposição que revoga dispositivo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que permitia a retirada automática de processos das sessões virtuais em razão de pedido de sustentação oral presencial. A matéria, de origem da Segunda Câmara (gestão 2022/2025), […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que […]
A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de ajuste prévio de créditos, ao considerar que essa apuração deve ocorrer na esfera administrativa. O colegiado seguiu […]