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Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, em processo contra […]
Plataformas de intermediação de criptoativos não respondem por prejuízos decorrentes de fraude quando não há defeito na prestação do serviço. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao acompanhar o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. No caso concreto, o colegiado negou provimento ao recurso de um […]
A 5ª turma do STJ concluiu o julgamento de habeas corpus que discutia a validade de decisão do TJ/GO que pronunciou réu por homicídio doloso após decisão de primeiro grau que havia desclassificado a imputação para homicídio culposo. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a alteração do enquadramento jurídico, entre […]
A 1ª seção do STJ declarou a legalidade da greve de auditores-fiscais da Receita Federal entre 20/11/23 e 6/2/24 e afastou o desconto dos dias não trabalhados, ao reconhecer que o movimento foi motivado por omissão da Administração na regulamentação do bônus de eficiência e produtividade previsto na lei 13.464/17. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize descumprimento do acordo previamente homologado. Para o colegiado, a análise […]
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o dever de plano de saúde de custear procedimento indicado para tratamento de câncer, afastando negativa baseada na ausência de previsão no rol da ANS. O caso envolve paciente que teve negada a realização de cirurgia com […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos arts. 27 e 28 da lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. Com isso, o profissional pode atuar em todos os […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que citação em ação de cobrança é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, dispensando notificação formal prévia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Acompanharam o relator a ministra Daniela Teixeira e o ministro Humberto […]
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), declarou-se impedido de julgar processos relacionados ao Banco Master. O magistrado foi um dos palestrantes de evento em abril de 2024 patrocinado pela instituição financeira de Daniel Vorcaro. O encontro ocorreu em Londres e na ocasião Gonçalves também participou, ao lado de outras autoridades, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do […]