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3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por violação à lei de recuperação judicial. O que é o período de cura? Trata-se […]
Como é de conhecimento, quando celebramos contratos possuímos o dever assumido de cumpri-los. Esse é o famoso princípio “Pacta Sunt Servanda”, que possui a interpretação jurídica básica de que “o contrato obriga as partes no limite da lei”. Entretanto, como também é de conhecimento, algumas partes se utilizam do (i) […]