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O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, manter a condenação imposta a um 3º sargento da Marinha pelos crimes de ameaça (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A sentença, da primeira instância da Auditoria de Recife (PE), fixou pena unificada de 2 anos […]
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) determinou a uma empresa de comércio e manipulação de medicamentos a pagar o valor de R$ 20 mil por danos morais por dispensa discriminatória de ex-empregada durante a garantia de emprego gestacional. Além disso, durante esse período, ela sofreu episódios de violência […]
O Centro de Conciliações (Cejusc) de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) homologou um acordo histórico no valor de R$ 41,2 milhões, em ação movida pelo Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro) contra a Petrobras. A audiência de homologação foi realizada no dia 13 de […]
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação alternativa para o cumprimento das obrigações funcionais relacionadas à reposição de aulas. A sentença também determinou que, se […]
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. O caso tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, os nomes das partes não são […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma empresa de tecnologia por danos morais após desativar conta de advogado que teve seu perfil invadido por terceiros para aplicação do chamado “golpe do falso advogado”. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires […]
Com uma proposta de dar continuidade ao fortalecimento do diálogo com a sociedade, o Conselheiro Marcello Terto assume, por mais um ano, a Ouvidoria Nacional de Justiça. Sua recondução ao cargo foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no último […]
Marcos Delli Ribeiro Rodrigues, Advogado e membro da Comissão Especial de Direito Bancário da OAB Nacional As atividades de instituições financeiras são estratégicas e imprescindíveis à economia nacional, pois geram riquezas e inclusão social, notadamente no atual contexto de crise pandêmica e econômica.Quanto à Covid-19, os atuantes heróis da saúde […]