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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, por unanimidade, a sentença da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu habeas corpus a um paciente para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão permite a importação de sementes, o cultivo domiciliar, […]
A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma indígena por estelionato previdenciário. Ela conseguiu registrar um filho inexiste no nome de um homem falecido e obter o benefício da pensão por morte. A sentença, publicada no dia 18/2, é da juíza Carla Roberta Dantas Cursi. O Ministério Público […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí, mesmo com o trabalho ocorrendo apenas duas vezes por semana. A decisão manteve a sentença que garantiu à trabalhadora o direito à assinatura da carteira […]
Por ter sido confirmado que um homem foi vítima de um “sofisticado e premeditado esquema fraudulento”, ele será reembolsado em R$ 215.920, descontadas as parcelas efetivamente pagas pelos réus. A vítima receberá, ainda, indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Edicon – Engenharia de Instalações e Construções Ltda. e da Companhia Energética do Ceará (Coelce) ao pagamento de R$ 422 mil por danos morais e R$ 845 mil por danos materiais, em parcela única, à família de […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste (Fetessne) contra a extinção de uma ação civil pública em nome dos trabalhadores do Hospital Maria Lucinda, no Recife (PE). Segundo o colegiado, a federação só tem […]
A 4ª câmara do TRT da 15ª região julgou improcedente o recurso de uma trabalhadora doméstica que buscava a garantia de emprego em virtude de sua gravidez, após a extinção do contrato de trabalho motivada pelo falecimento da empregadora. Consta nos autos que a reclamante foi contratada em 1/11/23 para […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) manteve a condenação da Volkswagen por praticar trabalho escravo contemporâneo durante a ditadura civil-militar, na Fazenda Vale do Rio Cristalino, em Santana do Araguaia (PA). Com a decisão, proferida durante sessão ordinária realizada hoje (24), a montadora deverá arcar com a indenização de R$ 165 milhões, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de extorsão contra uma idosa no Rio Grande do Sul. A acusada, que realizava atendimentos espirituais, constrangeu a vítima a realizar pagamentos que totalizaram R$ 137 mil, sob a alegação de que familiares da idosa morreriam caso os valores não […]