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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação alternativa para o cumprimento das obrigações funcionais relacionadas à reposição de aulas. A sentença também determinou que, se […]
A Justiça potiguar concedeu liminar de urgência e determinou o bloqueio imediato de R$ 86 mil, via SISBAJUD, nas contas de titularidade de um homem que teria recebido valores oriundos de uma fraude cibernética contra uma empresa de serviços tecnológicos. Assim decidiram os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o projeto de lei que cria regime especial de tributação para empresas de serviços de datacenters. Com a aprovação, o texto segue para o Senado. A urgência da proposta havia sido aprovada no último dia 10 de fevereiro, […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]
Com uma proposta de dar continuidade ao fortalecimento do diálogo com a sociedade, o Conselheiro Marcello Terto assume, por mais um ano, a Ouvidoria Nacional de Justiça. Sua recondução ao cargo foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no último […]
O entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é que a configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada […]
O dispositivo realiza a leitura instantânea de textos, livros, superfícies, rostos, produtos, cores e cédulas de dinheiro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ofício informando à OAB Nacional que adquiriu três unidades dos óculos Orcam Myeye 2.0, que possui tecnologia assistiva para pessoas com deficiência visual grave e funciona […]
Acordo entre OAB e entidade portuguesa favorece migração de profissionais do direito a país europeu Atraídos por um acordo de reciprocidade entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua homóloga lusitana, advogados brasileiros optam cada vez mais por cruzar o Atlântico para o exercício profissional. Atualmente, mais de […]
O conselho tem o objetivo de elaborar o índice de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), […]
O art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getulio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha, criou a OAB Há 92 anos, por força de lei, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Desde então, a […]