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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um pai não pode intervir em um Habeas Corpus no qual não é parte, ainda que o processo tenha impacto no regime de convivência com os filhos, conforme pedido da mãe das crianças. A decisão foi tomada por maioria de […]
A 4ª câmara do TRT da 15ª região julgou improcedente o recurso de uma trabalhadora doméstica que buscava a garantia de emprego em virtude de sua gravidez, após a extinção do contrato de trabalho motivada pelo falecimento da empregadora. Consta nos autos que a reclamante foi contratada em 1/11/23 para […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) manteve a condenação da Volkswagen por praticar trabalho escravo contemporâneo durante a ditadura civil-militar, na Fazenda Vale do Rio Cristalino, em Santana do Araguaia (PA). Com a decisão, proferida durante sessão ordinária realizada hoje (24), a montadora deverá arcar com a indenização de R$ 165 milhões, […]
A 4ª Vara de Cubatão determinou que clínica e médico indenizem mulher após identificação incorreta sobre o sexo do bebê durante gravidez. A decisão reconheceu falha na análise do exame de ultrassonografia morfológica e descumprimento do dever de informar, fixando indenização de R$ 6,4 mil por danos materiais e R$ […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de extorsão contra uma idosa no Rio Grande do Sul. A acusada, que realizava atendimentos espirituais, constrangeu a vítima a realizar pagamentos que totalizaram R$ 137 mil, sob a alegação de que familiares da idosa morreriam caso os valores não […]
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, manter a condenação imposta a um 3º sargento da Marinha pelos crimes de ameaça (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A sentença, da primeira instância da Auditoria de Recife (PE), fixou pena unificada de 2 anos […]
Mais de 10 mil brasileiros já concluíram todo o processo da primeira habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil, criado pelo Ministério dos Transportes. Desde 9 de dezembro de 2025, 10.289 candidatos finalizaram todas as etapas e já estão com a carteira emitida. O novo modelo centraliza o processo em ambiente digital. […]
A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) determinou a uma empresa de comércio e manipulação de medicamentos a pagar o valor de R$ 20 mil por danos morais por dispensa discriminatória de ex-empregada durante a garantia de emprego gestacional. Além disso, durante esse período, ela sofreu episódios de violência […]
O Centro de Conciliações (Cejusc) de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) homologou um acordo histórico no valor de R$ 41,2 milhões, em ação movida pelo Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro) contra a Petrobras. A audiência de homologação foi realizada no dia 13 de […]
O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta segunda-feira (24), um acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis. A conciliação encerra um processo de negociação coletiva que durou […]