A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que havia negado o pedido de candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas […]
TJ reconhece paternidade sem exame de DNA com base em provas do processo
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que reconheceu a paternidade de mulher em relação ao pai já falecido. O colegiado entendeu que as provas reunidas no processo eram suficientes para confirmar o vínculo, mesmo sem a realização de exame de DNA. […]
Justiça determina retirada de 119 gatos de residência por risco à saúde
O juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia determinou a retirada de todos os animais de uma casa em Concórdia após identificar uma situação de acúmulo excessivo de gatos em condições insalubres. A decisão atende a um pedido do Ministério Público e tem como principal objetivo proteger tanto os animais […]
Justiça condena mulher por perseguir e difamar atual namorada do ex em redes sociais
A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após perseguições, ofensas e difamações praticadas contra a atual companheira de seu ex-parceiro. A decisão fixou a indenização em R$ 7 mil. Conforme os autos, a mulher teria criado perfis […]
CNJ determina depoimento único em casos de violência contra menores
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada à efetividade da produção antecipada de provas por meio de depoimento especial, em caso de violência contra crianças e adolescentes. Os conselheiros […]
Comitê aprova medidas para ampliar a segurança da IA no Judiciário
O Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (27/5), duas iniciativas destinadas a ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação dos sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Manifestação Técnica CNIAJ 1/2026 validou os riscos de injeção […]
Engenheiro do Google é acusado de usar dados secretos para ganhar apostas
Procuradores federais de Nova York acusaram um engenheiro de software do Google de lucrar aproximadamente US$ 1,2 milhão com apostas na plataforma de mercado de previsões Polymarket, usando informações privilegiadas confidenciais que obteve sobre as pessoas mais buscadas em 2025. Michele Spagnuolo, o engenheiro de software do Google, teria usado […]
Lula sanciona lei que cria Universidade Federal Indígena
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que cria a Universidade Federal Indígena (Unind), a primeira desse tipo no país. O projeto de lei é de autoria do próprio governo federal e teve aprovação concluída pelo Congresso Nacional no início de maio. As atividades devem começar em 2027, […]
STJ decide início de pena para crime cometido durante condicional
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), definiu que o cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de […]
Insuficiência de provas impede acolhimento de pedido indenizatório mesmo após prescrição
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a aplicação da prescrição de cinco anos em uma ação movida por uma empresa contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve a rejeição do pedido de cobrança de diferenças tarifárias por falta de comprovação dos valores […]