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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a aplicação da prescrição de cinco anos em uma ação movida por uma empresa contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve a rejeição do pedido de cobrança de diferenças tarifárias por falta de comprovação dos valores […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou, na terça-feira (26/5), a transformação da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas (VEORCRIM), com jurisdição em todo o território catarinense. O julgamento do procedimento de controle administrativo foi encerrado na 8ª Sessão Ordinária de […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN deu provimento ao recurso, movido por uma instituição financeira, que pediu a reforma de uma sentença, que havia declarado a inexistência do contrato que gerou a cobrança da tarifa bancária “Gastos cartão de crédito” da conta de uma então usuária dos serviços, bem como […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte manteve a sentença que negou o pedido de um motorista para ser cadastrado em uma plataforma de transporte por aplicativo, após a empresa recusar a ativação da conta com base […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação do município de Tijucas ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança e a sua genitora, em razão de falha na prestação do serviço de transporte escolar que resultou no esquecimento […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) assinaram, nesta terça-feira (27), um Acordo de Cooperação Técnica voltado à promoção da cidadania, do trabalho decente e da ampliação do acesso à Justiça do Trabalho em […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A doença é irreversível e causa dores e […]
Um advogado de 43 anos foi preso preventivamente nesta quinta-feira (28), em Natal, suspeito de aplicar um golpe de aproximadamente R$ 500 mil em um cliente. A prisão ocorreu durante a operação “Patrocínio Infiel”, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Segundo as investigações, o advogado foi contratado […]
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), um Projeto de Lei que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas utilizadas por determinação da Justiça em medidas cautelares. Com a aprovação, o agressor passa a ser responsável pelos custos do dispositivo de monitoramento eletrônico desde a […]
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Para TRF-2, […]