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O 3° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma operadora de saúde a custear, em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia denominada cerato refrativa a um paciente, após a negativa da cobertura do procedimento. Além disso, foi determinado o pagamento de R$ 5 […]
Operador de empilhadeira será indenizado em R$ 11,4 mil por empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia. O juiz do Trabalho Paulo Eduardo Belloti, da vara do Trabalho de Sorocaba/SP, reconheceu a violação à liberdade religiosa. Trabalho imposto aos sábados […]
A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada no valor correspondente a três salários […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização em laudos técnicos de engenharia. Registros […]
O Poder Judiciário potiguar manteve uma sentença que afastou a exigência de procuração pública ou particular para que uma despachante documentalista exerça suas atividades junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). O caso foi analisado pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da […]
Se uma lei adota o salário mínimo estadual para o pagamento de um benefício, por ser mais alto que o piso nacional, não se pode calcular o auxílio sobre o valor do mínimo nacional, sob pena de violar a legalidade estrita e a norma mais protetiva. Com base neste entendimento, o juiz […]
O Gabinete do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu tutela de urgência para que um candidato do concurso de auditor fiscal de receitas estaduais do Rio Grande do Norte tenha uma hora a mais para fazer as provas do certame nos dias 21 e 22 de março. […]
Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte […]
Uma instituição bancária foi condenada a indenizar um cliente em R$ 4 mil por danos morais, além de devolver o valor de R$ 700,00, a título de danos materiais, após o autor não receber a quantia depositada em um caixa eletrônico. O caso foi analisado pela juíza Welma Maria Ferreira […]
A manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade física ou psicológica da suposta vítima, não bastando a sua mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo. Além disso, o uso dessas medidas como instrumento de […]