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O juiz Federal substituto Adeilson Luz de Oliveira, da 1ª vara de Paranaguá/PR, reconheceu união estável antes de casamento e determinou a concessão de pensão por morte vitalícia a viúva que teve o benefício temporário cessado quatro meses após a concessão administrativa. A beneficiária ajuizou ação após o INSS encerrar […]
Se uma lei adota o salário mínimo estadual para o pagamento de um benefício, por ser mais alto que o piso nacional, não se pode calcular o auxílio sobre o valor do mínimo nacional, sob pena de violar a legalidade estrita e a norma mais protetiva. Com base neste entendimento, o juiz […]
Servidores públicos federais receberão, a partir desta quarta-feira (1°/4), auxílio-alimentação no valor de R$ 1.192. No período 2023-2026, o benefício alcançou 160% de reajuste. A última atualização do benefício ocorreu em novembro de 2025, quando o auxílio-alimentação foi fixado em R$ 1.175. O aumento deste ano somou R$ 17. A nova quantia está […]
O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que uma jovem de 13 anos pode receber o auxílio-acidente destinado ao pai O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que uma jovem de 13 […]
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (15/9) passa a valer a partir de hoje O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou para 45% o limite de renda mensal do benefício que pode ser comprometido com crédito consignado ampliado. Leia também: Risco de grave dano […]
STJ estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de […]
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. A informação está no portal do STJ. O […]