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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de […]
A judicialização no setor aéreo brasileiro representa cerca de 3% do custo das passagens, segundo o diretor-presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein. De acordo com ele, o alto volume de ações judiciais tem impacto direto nos custos das empresas e impede novas empresas de aviação de operarem […]
Em 2025, os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 6.828 vezes para tratar de questões relacionadas ao crime de tráfico de drogas. A média foi de 18 concessões por dia, incluindo fins de semana, feriados e recesso. Os dados foram consolidados pelo advogado […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. Aproveitamento O Regimento Interno do TST, […]
A influenciadora Lorrayne Mavromatis, ex-executiva da empresa do youtuber americano MrBeast, publicou um relato nas redes sociais em que afirma ter entrado com uma ação legal contra a companhia, após ter sofrido uma sequência de assédios morais e sexuais da alta direção, incluindo do youtuber Jimmy Donaldson. De acordo com a brasileira, ela foi contratada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) manter as regras que limitaram a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no país. A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto segue para análise do Senado. Segundo a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e também ao porte econômico do […]
A Justiça do Distrito Federal negou o recurso do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para não ser identificado como “Careca do INSS”. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]
O STF concluiu, nesta quinta-feira, 23, julgamento sobre a validade de decretos que regulamentam a lei do superendividamento e fixam em R$ 600 o valor do mínimo existencial, parcela da renda que deve ser preservada para a subsistência do consumidor. Por unanimidade, a Corte determinou que o Conselho Monetário Nacional […]
O Tribunal do Cade decidiu abrir processo administrativo para investigar o Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdo jornalístico em ferramentas de inteligência artificial. A decisão foi tomada por unanimidade, nesta quinta-feira, 23, acompanhando voto do presidente interino Diogo Thomson de Andrade, que apontou necessidade de […]