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O cantor Lulu Santos não terá de pagar mais de R$ 123 mil em honorários de êxito cobrados pelo escritório que o representou em uma ação judicial. A juíza de Direito Grace Mussalem Calil, da 24ª vara Cível da Capital do RJ, concluiu que a verba era inexigível porque o […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem por veiculação, nas redes sociais, do corpo da mãe dele, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após acidente automobilístico. A decisão, por maioria de votos, fixou reparação […]
A discriminação cometida por alunos contra colega de classe, sem que a escola adote medidas eficazes para prevenir e coibir a repetição do episódio, revela falha do estabelecimento de ensino diante da prática de bullying e lhe impõe o dever de indenizar a vítima da violência, a título de danos morais. Esse […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Englishtown do Brasil Intermediações Ltda., de Barueri (SP), a indenizar um operador de telemarketing que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. A reparação é de R$ 3 mil. E-mail era “incentivo” para cumprir metas O operador trabalhou […]
Só no primeiro trimestre de 2026, o setor de tecnologia cortou cerca de 80 mil empregos nos Estados Unidos. O Snapchat anunciou a eliminação de 16% de sua equipe. A Oracle dispensou 30 mil funcionários. A Amazon, 16 mil. A Block, empresa do fundador do Twitter Jack Dorsey, foi ainda […]
A prática reiterada de perseguição e ameaças de morte justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Com esse entendimento, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) proibiu uma mulher […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu que as condições de trabalho contribuíram para o adoecimento mental de uma trabalhadora do setor logístico, caracterizando nexo de concausalidade entre o labor e os transtornos mentais diagnosticados. O colegiado também declarou a nulidade do pedido de demissão […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu afastar a cobrança de contribuições feita pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) contra uma trabalhadora aposentada. Em julgamento realizado no dia 15/4, o colegiado entendeu que a pretensão de cobrar os valore estava […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de […]
A judicialização no setor aéreo brasileiro representa cerca de 3% do custo das passagens, segundo o diretor-presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein. De acordo com ele, o alto volume de ações judiciais tem impacto direto nos custos das empresas e impede novas empresas de aviação de operarem […]