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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da […]
Nesta quinta-feira, 7, durante julgamento no STF sobre a aplicação da lei Maria da Penha a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico e familiar, ministra Cármen Lúcia fez um registro sobre a composição da tribuna. Segundo a ministra, em quase duas décadas na Corte, foi a primeira […]
Micro e pequenas empresas criaram, em março, 133 mil empregos. Isso significa que seis a cada 10 empregos gerados nesse mês estavam entre os pequenos negócios. De janeiro a março de 2026, mais de 333 mil pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras. Esse número […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, e […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, do TRT da 5ª região, para o cargo de ministra do TST. A nomeação foi formalizada em decreto na edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 6, com fundamento no art. 84, XIV, e no […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso interposto por homem condenado pela prática de estelionato sentimental contra duas mulheres, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena fixada em 1º grau, de sete anos, sete meses e 28 […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a decretação de falência não anula a venda de bem realizada em fraude à execução, mantendo o bem no patrimônio do terceiro adquirente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e negou provimento ao recurso especial. […]
A Justiça do Rio suspendeu um artigo da lei estadual que tratava de regras para o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e para processos de adoção. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de […]
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma advogada que descumpriu cláusula contratual de exclusividade, atuando em processos particulares, inclusive contra cliente do próprio escritório de advocacia empregador. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG entenderam que houve falta grave suficiente para abalar a confiança contratual. […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]