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A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a bloquear a veiculação de anúncios de perfis que utilizam, de forma irregular, o nome e as marcas do sistema Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e obrigou a plataforma a apresentar, em juízo, informações sobre as notas fiscais em […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação de fabricante de petiscos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à tutora de cão que morreu após consumir o produto. A decisão reconheceu o defeito do produto e a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de produção e comercialização. A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7777 para invalidar regras de Alagoas sobre a transferência de policiais militares para a reserva remunerada e a reforma. A decisão foi tomada em sessão plenária virtual encerrada em 28/4, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de […]
O presidente Lula sancionou a lei 15.397/26, que aumenta penas para crimes de furto, roubo, receptação, estelionato, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicação, informática, telemática ou de informação de utilidade pública. A norma foi publicada nesta segunda-feira, 4, e já está em vigor. A lei […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (4) que, em meio ao escândalo envolvendo o Banco Master, é “miopia” atribuir apenas ao Judiciário a crise de confiança nas instituições brasileiras. A declaração foi feita durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, no STF, que discute a capacidade de fiscalização […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de retirada de matérias jornalísticas publicadas em 2018 sobre a prisão em flagrante de homem por posse de entorpecentes. Para o colegiado, a matéria divulgou fatos verdadeiros e de interesse público, sem exageros ou ilegalidades. O autor pediu a remoção das […]
A tutora de um gato da raça bengal deve adotar medidas eficazes de guarda, vigilância e controle para evitar que o animal invada residência vizinha. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que também fixou multa de R$ 500 para cada nova incursão comprovada. No caso, a […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as condenações de um médico e de um ex-assessor parlamentar que tinham um esquema para “furar a fila” de cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS) na região do Meio-Oeste. O ex-assessor parlamentar foi condenado à pena […]
Na abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o mundo do trabalho passa por uma transformação profunda e alertou para o avanço de um cenário de adoecimento físico e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), por unanimidade, que há omissão do Estado de Minas Gerais em editar lei que institua a remuneração por subsídio para delegados da Polícia Civil. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 13, o Plenário fixou prazo de 24 […]