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A responsabilidade de uma companhia aérea pelo prejuízo causado ao consumidor não é afastada por situações como overbooking ou ajustes operacionais, pois tais eventos integram o risco da atividade da empresa. E a participação de uma criança pequena no contexto do dano constitui fator agravante, uma vez que ela tem prioridade e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) duas ações que discutem a validade de normas estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial participantes de acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária, como […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a debater se um servidor admitido sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, detentor apenas de estabilidade excepcional, possui direito à progressão funcional e reenquadramento em plano de cargos. A análise envolve um recurso, que não teve provimento no órgão julgador, […]
O STM manteve, por unanimidade, a condenação de um 1º sargento da Marinha a seis meses de reclusão por crime de perseguição, art. 147-A do CP. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre 9 e 12 de março de 2026, quando os ministros negaram provimento ao recurso da defesa. […]
O TRT da 18ª região manteve a dispensa por justa causa de trabalhador que propôs pagamento de R$ 50 em troca de relações sexuais com colega. Para a 3ª turma, a abordagem teve teor sexual indesejado, configurou falta grave e justificou a penalidade. Áudio de teor sexual Segundo os autos, […]
A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão caracteriza nulidade absoluta, exigindo a anulação de todos os atos subsequentes, independentemente da comprovação de prejuízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça […]
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 18, projeto de lei que amplia as penas para crimes patrimoniais como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial. O texto aprovado corresponde a um substitutivo do Senado ao PL 3.780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri e […]
Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador se abstenha de produzir e divulgar conteúdo envolvendo uma criança. A ação foi proposta pelos pais, sob o argumento de que as publicações teriam caráter difamatório contra eles e a filha, com menção ao nome […]
O Brasil bateu recorde no número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ativos no último trimestre de 2025. De acordo com o Panorama Econômico dos Pequenos Negócios do Sebrae, baseado em dados da Receita Federal, quase 24 milhões de pequenas empresas estavam em funcionamento no último trimestre de 2025, […]