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Uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a um trabalhador que sofreu um acidente ao se deslocar entre clientes usando uma motocicleta fornecida pela empregadora. Os julgadores reconheceram a responsabilidade da empresa por […]
Sem registro, sua marca pode não ser sua. Todos os dias somos expostos a uma infinidade de marcas. Elas aparecem nas redes sociais, em anúncios na internet, em outdoors, em roupas, calçados, acessórios e até nas fachadas de lojas e empresas. Cada uma delas disputa algo extremamente valioso: a […]
A 1ª turma do TST manteve reversão de justa causa aplicada a auxiliar de rampa do aeroporto acusado de bater ponto e ir embora, ao concluir que a conduta não caracterizou insubordinação, mas falha de comunicação após o trabalhador passar mal durante o expediente. O colegiado também confirmou a condenação […]
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. O documento estabelece parâmetros iniciais para cumprimento das exigências previstas na lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17/3, […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve proibição de eutanásia de cadela diagnosticada com leishmaniose visceral canina. O colegiado confirmou a guarda definitiva do animal sob responsabilidade de uma médica veterinária, com obrigação de acompanhamento […]
A juíza do Trabalho Rafaela Lourenço Marques, do Ajude 4.0, do TRT da 2ª região, negou indenização por dano moral a uma ajudante de cozinha que alegou ter sido agredida e ameaçada por uma colega após chamá-la de “cobra gospel”. A magistrada entendeu que não houve comprovação suficiente dos fatos […]
A juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu parcialmente tutela de urgência para impedir que o Estado de Goiás suspenda o pagamento da aposentadoria de uma policial civil. A magistrada reconheceu, em análise preliminar, a probabilidade do direito diante de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há omissão constitucional dos governadores do Piauí e do Pará no processo de criação e regulamentação das polícias penais na estrutura administrativa desses estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 90 e 91, movidas pela Associação […]
Um júri federal dos EUA considerou, nesta sexta-feira (20), o bilionário Elon Musk como responsável em um caso em que é acusado de cometer fraude contra acionistas do Twitter ao tentar baixar o preço das ações da empresa para que pudesse renegociar ou desistir da aquisição da rede social por […]
Consumidora que alegou não reconhecer dívida de cartão de crédito usado desde 2019 teve o pedido negado e pagará por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Bruno Laskowski Staczuk, de Pedrinhas/SE, que entendeu que a contratação do cartão ocorreu regularmente por meio digital e que não […]