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O Tribunal Pleno do TJRN manteve a suspensão de um processo que discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário até o julgamento definitivo do Tema 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi apresentado pelo espólio de um dos contratantes, que pedia o prosseguimento […]
A Vara Única da comarca de Itaiópolis condenou o tutor de três cães da raça pitbull a indenizar uma mulher atacada pelos animais enquanto caminhava em via pública. Na sentença, o juízo reconheceu a responsabilidade do proprietário pela agressão e concluiu que ele deixou de adotar medidas adequadas para impedir […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu mandado de segurança a um soldado da Polícia Militar para garantir seu direito à agregação remunerada durante a participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco. A decisão reformou ato do Comandante-Geral que havia negado o […]
A 5ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou a Cemig a indenizar em R$ 10 mil um consumidor idoso e a restituir, de forma simples, R$ 37,4 mil cobrados indevidamente em razão de erro na leitura do consumo de energia elétrica. Para o colegiado, o valor dos danos […]
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, que são abusivas e nulas as cláusulas do programa de fidelidade “Clube TudoAzul” que limitavam o uso e a cessão de milhas pelo consumidor. Na prática, a decisão assegura ao autor do processo a plena […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pagamento antecipado de diárias aos delegados da Polícia Federal deve ser observado como regra pela administração pública, restringindo-se o uso das hipóteses excepcionais que permitem o repasse dos valores somente após o cumprimento da missão oficial. A decisão foi […]
O juiz de Direito substituto Paulo Luciano de Souza Teixeira, do 4º JEC de Nova Iguaçu/RJ, concedeu tutela de urgência para determinar que os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração de um militar estadual inativo sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos. Ao entender presentes os requisitos para […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu, nesta sexta-feira (24), durante visita institucional ao Tribunal Constitucional de Portugal, em Lisboa, a criação de uma rede de cortes constitucionais da América Latina, do Caribe e da Península Ibérica voltada à […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, embora o Código de Defesa do Consumidor […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do […]