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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. Após receber o recurso, que está em […]
A Corregedoria Nacional de Justiça informou que o ministro Mauro Campbell Marques determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do TJ/MG. A decisão foi proferida no âmbito de Reclamação Disciplinar e tem como objetivo apurar graves indícios de irregularidades e […]
A OAB/GO suspendeu por 90 dias a advogada Tatiane Meireles, presa sob suspeita de liderar esquema de extorsão com uso de violência. Segundo a entidade, a medida foi adotada para resguardar a dignidade da advocacia, enquanto o caso segue em análise pelo TED – Tribunal de Ética e Disciplina. Relembre […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), condenou o médico Matheus Gabriel Braia ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por participação em um trote aplicado a calouras do curso de medicina da Universidade de Franca (Unifran), em Franca (SP), em fevereiro de 2019. A decisão reverte entendimentos das […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (30) lei que cria 17,8 mil cargos públicos. Desses, 16,3 mil são para professores e outras áreas ligadas ao Ministério da Educação e 1.500 cargos no Ministério de Gestão e Inovação. A lei sancionada também cria o Instituto Federal […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou […]
A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu, em caráter liminar, o direito de um empregado público se afastar do trabalho, sem remuneração, para participar de curso de formação previsto como etapa obrigatória de concurso público nacional. A decisão foi tomada na sessão de […]
A 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou um homem pela prática de injúria qualificada contra uma vizinha após uma briga envolvendo crianças. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Newton do Monte, o réu passou a ofender a mulher em voz alta, uma idosa de 69 anos, […]
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente pedido da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) e determinou a reintegração de posse de um apartamento localizado no bairro Barro Vermelho, em Natal, que vinha sendo ocupado por um núcleo familiar sem autorização […]
O 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a indenizar uma família em R$ 5 mil, por danos morais, após a concessionária interromper o fornecimento de água na residência por quase […]