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No caso analisado, após ter expirado o período de permanência do preso no cárcere federal, e não havendo prorrogação autorizada pelo magistrado estadual, o juiz federal determinou o seu retorno ao sistema estadual. Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não […]
O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em […]
Humorista, recentemente demitido do SBT, pode cumprir de um a três anos de prisão O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Leo Lins pague R$ 44 mil de indenização por danos morais à mãe de um menino autista. Ele também responde por agressão verbal por ter respondido de […]
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, que enviou o material para homologação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Pelo acordo, mantido sob sigilo, o ex-governador se comprometeu a devolver R$ 380 milhões da propina recebida por ele nos […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para assegurar a um preso o direito a saídas temporárias para frequentar aulas em uma faculdade de Taubaté (SP). A informação está no portal do STJ. O paciente foi autorizado a sair do presídio para prestar o […]
Um dos ex-advogados de Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão (foto), – condenado com o goleiro Bruno pela morte de Eliza Samudio -, foi preso na noite da quarta-feira (3) em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Uma reportagem do portal G1 informou que, segundo a Polícia Militar, Wasley […]
O ex-presidente do Conselho de Administração da japonesa Nissan, Carlos Ghosn, deixou a prisão em Tóquio, nesta quarta-feira (6), após mais de cem dias de detenção. Ele é acusado de má conduta financeira, incluindo crime de sonegação fiscal, e abuso de confiança. Segundo reportagem do jornal O Globo, o brasileiro […]
O ex-presidente da Nissan e da Renault, Carlos Ghosn, preso na capital japonesa por acusações de má conduta financeira, contratou para sua defesa o advogado Junichiro Hironaka, de 73 anos, conhecido no país pelo apelido de “A Navalha” pela sua capacidade de obter absolvições em casos célebres. A informação, do […]
O empresário franco-brasileiro Carlos Ghosn, de 64 anos, voltou a ser indiciado pelos promotores de Tóquio, no Japão, desta vez sob acusação de violação de confiança agravada pela suspeita de transgressão da legislação financeira. O ex-presidente da Nissan Motors está preso, desde novembro do ano passado, por denúncia de fraude. […]
Se o estado tem o dever de manter seus presídios em padrões mínimos de humanidade, também é de sua responsabilidade ressarcir os danos causados aos detentos, inclusive na esfera moral, como prevê o Recurso Extraordinário 580.252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e com repercussão geral reconhecida. Com este […]