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A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma […]
Entrou em vigor, nesta segunda-feira (6), a Lei 15.377, que garante aos trabalhadores o direito de se ausentarem do serviço por até três dias, a cada 12 meses, para a realização de exames preventivos. A nova legislação, publicada no DOU (Diário Oficial da União), altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estabelece que a folga […]
Em uma decisão que reforça a necessária proteção ao trabalho feminino, a Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) reformou a sentença do primeiro grau para garantir o respeito à folga quinzenal aos domingos para uma trabalhadora. Neste sentido, a decisão condenou a empresa […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas. O trabalhador recorreu ao Judiciário contra a […]
Um soldador que apresentou atestado médico adulterado teve confirmada a despedida por justa causa. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi. O documento foi emitido com dispensa de um […]
Quase metade dos empreendedores ou donos de negócios do Brasil pertencem à classe C, chamada classe média. Isso é o que aponta um estudo elaborado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com o estudo, o empreendedorismo, antes visto como uma fonte […]
O Tribunal Pleno do TRT da Paraíba (13ª Região) negou provimento, por unanimidade, a recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba que pretendia estender às empregadas da Fundação PB Saúde o prazo de 180 dias de licença-maternidade. O prazo está previsto na Constituição Estadual para servidoras […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de ônibus que, em desacordo com a orientação da empresa, atravessou com o veículo cheio de passageiros uma coluna de fogo em meio a uma queimada na lavoura. O trabalhador, em […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da Amazonas Energia S.A. que tinha um intervalo entre turnos de apenas oito horas. Segundo o colegiado, o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto na CLT, […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão que condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, a um trabalhador em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. Na ação, o empregado apresentou extratos […]