Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), Eduardo Batista Vargas. Ele explica que o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece de forma expressa que não pode ser exigida comprovação de experiência superior a seis meses, desde que no mesmo […]
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não é suficiente, por si só, para comprovar situação de desemprego e prorrogar o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da lei 8.213/91. Segundo a tese […]
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que condenou um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a escala de revezamento quinzenal que favorece o repouso aos domingos […]
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra ajuizou ADIn no STF para questionar as novas regras da CLT, introduzidas pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista, relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. A informação é do portal jurídico Migalhas. Os dispositivos questionados […]