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O STJ encerrou a ação que condenou o influenciador Carlinhos Maia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais após piada envolvendo a formação óssea de um morador de MT. A 3ª turma não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do ministro Moura Ribeiro, e […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações no estado da Paraíba, valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB). No entanto, ele reconheceu que a […]
Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de materialidade e autoria do crime, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal (PIC) que apurava a prática de crimes tributários […]
Nesta quinta-feira, 26, o STF, por unanimidade, suspendeu trecho da lei 14.195/21 que permitia a dispensa de concurso para o exercício da atividade de tradutores e intérpretes públicos. Nos demais pontos, a norma foi mantida. O Supremo julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do […]
O juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª vara Federal do Rio de Janeiro, condenou empresa não registrada na OAB que oferecia assessoria e consultoria tributária com conteúdo jurídico, reconhecendo o exercício ilegal da advocacia. A ação foi proposta pela OAB/RJ, que sustentou que a empresa divulgava serviços por meio […]
A lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (25). Com isso, a nova agência passa a existir a partir de hoje, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma transformou a Autoridade […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. As regras aprovadas tratam sobre divulgação de […]
Nesta quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça, do STF, afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos irmãos do ministro Dias Toffoli, José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, à CPI do Crime Organizado e concedeu salvo-conduto aos convocados, ao entender que, na condição de investigados, eles têm direito à […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão liminar no âmbito de ação de exoneração de alimentos, diminuir o respectivo valor. Para o colegiado, a liminar concedida em segunda instância torna […]
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais e restituição de valores à mãe e filho que sofreram golpe numa compra online. A sentença, publicada no dia 21/2, é da juíza Marciane Bonzanini. Os autores narraram ter feito a compra […]