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A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas on-line para a pesquisa de bens de devedores em execução trabalhista. As decisões foram proferidas em processos distintos, ambos na fase de execução, em que não […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo após a exclusão da conta, é abusiva e configura confisco indevido de patrimônio. Com base nesse entendimento, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida sobre […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por […]
A partir desta quinta-feira (26/03), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente o Promptus, ferramenta voltada ao uso estratégico de inteligência artificial (IA) generativa no Judiciário. Desenvolvida pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Lab Pai D’Égua, a solução integra o Programa Conecta, que apoiou […]
A empresa de tecnologia tem o dever de disponibilizar mecanismos eficazes para coibir o uso fraudulento de suas plataformas digitais. A omissão do aplicativo em responder queixas de golpe e cessar a atividade ilícita, após notificação, configura falha na prestação do serviço e gera danos morais. Com base neste entendimento, a 1ª […]
O Brasil começou a produzir totalmente no país o tacrolimo, um medicamento essencial para pessoas que passaram por transplantes. O remédio é um imunossupressor, ou seja, ele reduz a atividade do sistema imunológico para evitar que o corpo rejeite o órgão transplantado. Sem esse tipo de medicamento, procedimentos como transplante de rim, fígado ou coração não teriam […]
A Embraer realizou, nesta quarta-feira (25), um voo demonstrativo do eVTOL, protótipo do primeiro “carro voador” brasileiro. A decolagem aconteceu durante a apresentação do Gripen, primeira aeronave supersônica produzida no Brasil. O voo aconteceu nas instalações de teste da Embraer em Gavião Peixoto, Brasil, para autoridades governamentais brasileiras, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tecnologia por trás […]
Um júri de Los Angeles considerou a Alphabet (empresa controladora do Google) e a Meta responsáveis por US$ 3 milhões (cerca de R$ 15,7 milhões) em indenizações nesta quarta-feira (25), em um processo histórico sobre vício em redes sociais. O resultado pode influenciar milhares de casos semelhantes contra empresas de tecnologia movidos por pais, procuradores-gerais e […]
Soledad Palameta Miller, professora da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que havia sido detida em flagrante suspeita de furtar vírus armazenado em um laboratório da instituição, foi solta após audiência de custódia na tarde desta terça-feira (24). Na decisão da juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Campinas, confirmou haver provas […]