Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O juiz Bruno Vaccari, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, anulou na última sexta-feira (19/6) atos processuais praticados no âmbito da finada “lava jato” e trancou a ação penal contra o empresário Guilherme Esteves de Jesus. Na decisão, o julgador acolheu a tese da defesa segundo a qual […]
O ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (22) que o ministro André Mendonça cometeu um “erro crasso” ao se envolver nas negociações da delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo Gilmar, a negociação de um acordo de colaboração é atribuição da Polícia Federal e do Ministério Público, e não do relator do caso. “Na conversa […]
Uma plataforma de apostas foi condenada a devolver R$ 180 mil e pagar R$ 4 mil por danos morais a um consumidor com ludopatia, transtorno associado ao vício em apostas, e transtorno do espectro autista. A 3ª turma Cível do TJ/DF entendeu que a empresa falhou ao não providenciar o […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Guará que condenou homem por injúria contra a mãe, qualificada por elementos referentes à religião, e ameaças ao pai. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão e […]
A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em decisão relatada pelo ministro […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei n. 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões […]
“Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta.” A frase, dita pela ministra Cármen Lúcia ao tomar posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de setembro de 2016, […]
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional. Em […]
As empresas Rumble e Trump Media, esta última ligada ao presidente americano Donald Trump, pediram à Justiça Federal da Flórida que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), seja julgado à revelia no processo movido contra ele nos Estados Unidos. Em petição apresentada nesta quinta-feira (18), as empresas afirmam que Moraes foi citado […]
Em julgamento que discute a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima, ministro Alexandre de Moraes afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro foi historicamente marcado por normas discriminatórias contra as mulheres e que práticas de revitimização ainda persistem no sistema […]