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Em julgamento que discute a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima, ministro Alexandre de Moraes afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro foi historicamente marcado por normas discriminatórias contra as mulheres e que práticas de revitimização ainda persistem no sistema […]
Nesta quinta-feira, 18, em sessão plenária, STF reconheceu a nulidade da audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e dos atos processuais posteriores, incluindo a sentença e o acórdão que haviam decidido pela absolvição do réu, André de Camargo Aranha. Com a decisão, o caso retornará à fase de instrução […]
A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou um homem ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a uma vítima de crime contra a dignidade sexual cometido quando ela ainda era menor de idade. A decisão reconhece os profundos reflexos deixados pela violência e reforça a necessidade […]
O Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (17), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 149 enunciados: 31 no primeiro dia, 111 no segundo e sete no terceiro. Durante a cerimônia de encerramento, o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, destacou o número […]
A 3ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de liminar do deputado André Luís Gaspar Janones para remover da rede social Facebook publicações sobre sua suposta exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por entender que […]
Foi publicada nesta quarta-feira, 17, a lei 15.434/26, que cria, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O órgão será responsável por acompanhar a implementação de decisões, sentenças e recomendações emitidas por organismos internacionais de proteção aos direitos […]
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games Serviços Ltda., subsidiária brasileira do grupo Riot Games e integrante do conglomerado Tencent, ao pagamento de R$ 15 milhões, por dano moral coletivo, decorrente da oferta de loot boxes a crianças e adolescentes no jogo eletrônico […]
O processo para obter a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (moto) e B (carro) ganhou uma nova etapa obrigatória no Brasil. Em cumprimento à Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, os candidatos agora precisam apresentar resultado negativo no exame toxicológico para […]
Em ação de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme critério da lei do inquilinato, e não ao valor integral do negócio. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto […]
A defesa das prerrogativas profissionais, os desafios impostos pelas novas tecnologias, a proteção às mulheres advogadas e a igualdade institucional entre advocacia, magistratura e Ministério Público estiveram no centro dos debates dos painéis 6 e 7 da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, realizada nesta terça-feira […]