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A juíza de Direito Priscilla Midori Maizato, da 3ª vara Cível da Regional da Vila Prudente, em São Paulo, determinou que uma operadora de saúde implemente a portabilidade de carências de beneficiários oriundos de outra empresa do setor sem exigir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária. A magistrada […]
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata. O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma operadora de plano de saúde a custear parcialmente o tratamento domiciliar de uma mulher vítima de agressão gravíssima praticada pelo ex-companheiro, que a atacou com ácido e óleo fervente. A vítima sofreu queimaduras químicas e térmicas, perdeu totalmente a visão […]
O alerta atribuído ao Bank of America sobre Banco do Brasil mostra que o risco climático deixou de ser apenas problema de safra: passou a alcançar contratos, garantias, seguros, recuperação de crédito e balanços de instituições financeiras. A discussão sobre El Niño costuma começar pela meteorologia, mas dificilmente termina nela. No agronegócio brasileiro, a […]
Uma professora de educação infantil foi condenada por maus-tratos praticados contra quatro crianças em uma creche municipal no Meio-Oeste catarinense. A decisão reconheceu que, em um único dia, ela adotou condutas consideradas violentas e inadequadas no ambiente escolar, ao expor bebês, com cerca de um ano de idade, a risco […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem acusado de integrar esquema de falsas entrevistas de emprego para obtenção de dados pessoais, utilizados posteriormente em fraudes bancárias. Em 1ª instância, ele havia sido condenado pelos crimes de estelionato tentado, uso […]
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de viagem por aplicativo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que perdeu um voo internacional após ter a corrida cancelada no meio do trajeto. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez, […]
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho que condenou uma mulher por abandono de incapaz, sua própria filha recém-nascida. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto. […]
O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou representação apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra Carla Ariane Trindade, ex-nora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A representação protocolada por Flávio pedia ao tribunal para que investigasse possíveis “irregularidades” na destinação de recursos públicos federais pelo Ministério da Educação. […]
A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, no norte do estado, condenou um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista profissional após a emissão de resultado falso-positivo em exame toxicológico. O motorista ajuizou ação após realizar exame toxicológico exigido para exercício da […]