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O juiz de Direito Thiago Marinho dos Santos, da 1ª vara Cível de Quixadá/CE, declarou nulo o ato administrativo que considerou desistente uma candidata aprovada em concurso público e determinou sua reconvocação pessoal. O magistrado concluiu que a convocação realizada exclusivamente por publicação no Diário Oficial cerca de seis anos […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município de Natal a pagar o montante de R$ 300 mil a uma artista de forró nacional e com forte atuação no Nordeste, após um show realizado durante a comemoração natalina “Natal em Natal” ocorrida no ano de […]
A 10ª Vara Cível da Comarca de Natal negou uma ação de indenização por danos morais, ajuizada por um pastor conhecido nacionalmente e que preside uma rede de igrejas em todo o país, contra uma empresa jornalística sediada em Natal, sob fundamento de que a ré publicou, em seu site […]
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em razão da cobrança de aluguel em atraso. Na decisão, o juiz Iuri Sverzut Bellesini afirmou que a dívida era incontroversa […]
O juiz de Direito Carlos Magno Ferreira, da 6ª vara Cível de Vitória/ES, revisou contrato de empréstimo pessoal e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. O magistrado concluiu que a instituição financeira cobrou percentual superior ao praticado pelo mercado para a mesma modalidade […]
O ministro Flávio Dino, do STF, julgou parcialmente procedente reclamação apresentada por Alexandre Salazar, vereador de Manaus, contra decisão do TRE/AM que proibiu o uso da expressão “nunca será” em conteúdos relacionados ao ex-prefeito de Manaus e pré-candidato ao governo do Amazonas, David Almeida. O relator, contudo, manteve a determinação […]
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício […]
Um despacho da Justiça do Trabalho de Minas Gerais chamou atenção pela linguagem incomum adotada pelo juiz responsável pelo caso. Em vez de se limitar aos fundamentos processuais, o magistrado utilizou referências à música popular brasileira, à literatura e à filosofia para justificar a realização de uma audiência presencial. No documento, o juiz Adriano […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 […]