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A juíza Federal Arali Maciel Duarte, da 16ª vara Cível da SJ/BA, determinou a remoção provisória de professor universitário para Salvador/BA após junta médica apontar necessidade de tratamento em outra localidade. Necessidade de tratamento O servidor, professor do magistério superior da UFA – Universidade Federal de Alagoas, no campus Arapiraca, […]
Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Com base nesse entendimento, a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, do Departamento Estadual de […]
A exigência de pagamento por material cirúrgico em um procedimento já autorizado, sem a prestação de informações claras ao consumidor sobre custos adicionais, torna o débito controvertido e afasta a possibilidade de restrição de crédito. Com base nesse entendimento, a juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, da 7ª Turma do Núcleo 4.0 […]
A 10ª câmara Cível do TJ/GO manteve extinção de processo movido pela comissão de moradores de condomínio, ao entender que o grupo não tem legitimidade para pedir a destituição do síndico. Na ação, a comissão afirmou representar condôminos e apontou supostas irregularidades na gestão do síndico, requerendo afastamento liminar, nomeação […]
Por Matheus Scremin Santos Durante muito tempo, o mercado jurídico sustentou a ideia de que um grande escritório era, sobretudo, a soma de bons profissionais técnicos. Saber o direito, interpretar a norma com precisão e conduzir teses consistentes parecia bastar para definir a força de uma banca. Essa base […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN determinou que um banco abstenha-se de incluir o nome de uma usuária dos serviços, autora de um recurso, em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa), bem como de realizar protestos ou qualquer outro ato de cobrança, sob pena de multa diária. A demanda se relaciona […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida deliberação de condomínio que proibiu fumo em áreas comuns totalmente abertas por inobservância ao quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. O colegiado também afastou advertência a morador pela prática e determinou que a administração do […]
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por político contra ex-aliado após críticas em rede social. O requerente alegou que o demandado utilizou termos racistas e homofóbicos ao criticar sua filiação a partido opositor, além de imputar-lhe […]
Servidores públicos federais receberão, a partir desta quarta-feira (1°/4), auxílio-alimentação no valor de R$ 1.192. No período 2023-2026, o benefício alcançou 160% de reajuste. A última atualização do benefício ocorreu em novembro de 2025, quando o auxílio-alimentação foi fixado em R$ 1.175. O aumento deste ano somou R$ 17. A nova quantia está […]
A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada de forma clara e adequada, de modo a evitar publicidade enganosa e violação do dever de informação. Com esse entendimento, […]