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A aplicação de multas ambientais constitui um dos principais instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro. Previstas nos artigos 72 a 76 da Lei nº 9.605/1998, as sanções administrativas ambientais possuem natureza preventiva, repressiva e pedagógica, destinando-se a desestimular condutas lesivas aos recursos naturais e a […]
Direito Constitucional | TEMA 1218 NO STF: O JULGAMENTO QUE PODE MUDAR A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES EM TODO O BRASIL Por LIÉCIO NOGUEIRA — Coluna Conexão Servidor Público | Portal JurisTec O Supremo Tribunal Federal voltou os olhos novamente para um dos julgamentos mais importantes para os […]
O caso mostra como contratos de imagem, patrocínio e exposição pública precisam ser tratados como instrumentos de governança, não apenas de marketing. A convocação de Neymar para a Copa do Mundo de 2026 reacendeu uma discussão que vai muito além do futebol. O debate público normalmente se concentra na condição […]
A inteligência artificial passou a fazer parte da realidade das empresas e muita gente acredita que apenas contratar ferramentas modernas será suficiente para aumentar produtividade, reduzir custos e melhorar resultados. Mas, na prática, não funciona exatamente assim. Como destacou recentemente uma reportagem do Estadão, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para transformar […]
Durante a pandemia da Covid-19, milhares de servidores públicos brasileiros viveram uma das maiores inseguranças funcionais das últimas décadas. Enquanto o Brasil enfrentava um cenário de medo, incertezas e colapso sanitário, muitos servidores continuaram trabalhando na linha de frente, mantendo escolas, hospitais, repartições, segurança pública e serviços essenciais funcionando. Mas, […]
Existe uma espécie de erro inicial na aplicação da inteligência artificial no Direito: avaliar o progresso da ferramenta pela quantidade de conteúdo que ela é capaz de gerar. A resposta chega de forma ágil, estruturada e com um aspecto técnico. Isso causa uma forte impressão na primeira interação. No dia […]
Há uma espécie de “efeito em cascata” em determinadas decisões da Justiça do Trabalho: a decisão nasce com a intenção de proteger o trabalhador do caso concreto, mas retorna contra a coletividade trabalhadora quando aumenta o custo esperado de contratação, eleva a insegurança jurídica e torna a informalidade uma alternativa […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
Existe um comportamento que, com o tempo, vai ficando cada vez mais evidente no mundo dos negócios: a forma como as pessoas se aproxima umas das outras. E isso diz muito sobre o tipo de resultado que elas tendem a construir. No livro “Dar e Receber”, de Adam Grant, o […]
1. Introdução. A globalização econômica das últimas décadas, impulsionada pela digitalização e pela crescente mobilidade de capitais e serviços, desvelou lacunas nos sistemas tributários nacionais, permitindo estratégias de planejamento tributário que resultam na erosão da base e no deslocamento de lucros (BEPS). Como resposta a este fenômeno, a Organização para […]