Arbitragem tributária: convergência entre PL 2.486/22 e o Instrumento Multilateral da OCDE

O contencioso tributário brasileiro acumula passivo estimado em mais de R$ 5 trilhões — evidência do colapso sistêmico dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos fiscais. Diante desse quadro, o país vive uma convergência inédita entre duas frentes normativas de natureza distinta, mas complementares: no plano doméstico, o Projeto de […]

O Pilar Dois do Projeto BEPS da OCDE: Desafios e Perspectivas para a Implementação no Brasil à Luz da Livre Iniciativa e do Planejamento Fiscal Legítimo.

1. Introdução. A globalização econômica das últimas décadas, impulsionada pela digitalização e pela crescente mobilidade de capitais e serviços, desvelou lacunas nos sistemas tributários nacionais, permitindo estratégias de planejamento tributário que resultam na erosão da base e no deslocamento de lucros (BEPS). Como resposta a este fenômeno, a Organização para […]