O Pilar Dois do Projeto BEPS da OCDE: Desafios e Perspectivas para a Implementação no Brasil à Luz da Livre Iniciativa e do Planejamento Fiscal Legítimo.

1. Introdução. A globalização econômica das últimas décadas, impulsionada pela digitalização e pela crescente mobilidade de capitais e serviços, desvelou lacunas nos sistemas tributários nacionais, permitindo estratégias de planejamento tributário que resultam na erosão da base e no deslocamento de lucros (BEPS). Como resposta a este fenômeno, a Organização para […]

O “Alfabeto de Delaware”: Estratégias Jurídicas e Tributárias na Interseção entre Brasil e EUA

O Estado de Delaware, nos Estados Unidos, é há décadas um dos epicentros mundiais de estruturas societárias flexíveis, eficazes e estrategicamente silenciosas. Com um sistema jurídico previsível, especializado e com forte viés pro-business, Delaware abriga hoje mais de 60% das companhias listadas na bolsa americana, incluindo gigantes como Google, Facebook […]