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O volume de transferências via Pix entre pessoas e empresas ultrapassou o total de transações entre pessoas físicas no segundo semestre de 2025. A informação consta no Relatório de Estabilidade Financeira divulgado pelo BC (Banco Central) nesta segunda-feira (25). Em dezembro de 2025, 44,4% das transações Pix registradas pelo Banco Central ocorreram […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção de tratamento médico contínuo de um beneficiário menor, devendo ser assegurada a continuidade da assistência até a efetiva alta médica, conforme a tese firmada no Tema nº […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, e assegurou a manutenção da jornada de trabalho reduzida em 50%, para um servidor público municipal que possui dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença ainda suspendeu ato […]
Entenda a origem histórica da ação, os bilhões envolvidos, a ACP de São Paulo, os acordos milionários e por que milhares de municípios e professores ainda acompanham esse processo Por Liécio Nogueira — Coluna Conexão Servidor Público | Portal Juristec Os precatórios do FUNDEF representam hoje uma das maiores disputas […]
Uma operadora de saúde foi condenada a custear integralmente um parto cesáreo e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil após negar a autorização do procedimento a uma beneficiária gestante de nove meses. A sentença foi proferida pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco, da 2ª Vara […]
Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada (4ª Caciv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que […]
A 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba condenou dois homens por latrocínio. As penas foram fixadas em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa. A sentença também determinou o pagamento de indenização de R$ 15 mil, por cada réu, aos herdeiros do falecido, bem […]
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), com entrada em vigor prevista para o dia 26 de maio de 2026, conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 765/2025, representa uma das mais relevantes alterações recentes no sistema de saúde e segurança do trabalho brasileiro. A alteração normativa consolida a necessidade […]
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP concedeu a um mutuário da Caixa Econômica Federal o direito de utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a amortização de financiamento imobiliário. A sentença é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, em mandado de segurança. O magistrado citou as normas que embasaram a decisão (Lei n. 8.036/90 e manual do FGTS, instituído pela Caixa). “No caso dos […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V. Segundo os magistrados, as perícias médica e social comprovaram o direito ao recebimento. “Apesar de […]