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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência no concurso para o cargo de agente da Polícia Federal (PF). Segundo o processo, o autor, que possui limitação funcional no […]
Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a dois anos e dois meses de reclusão por estelionato. A pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por prestação pecuniária equivalente a cinco salários-mínimos. A decisão é do juiz Federal Lademiro Dors […]
O espectro de profissões, todas elas de suma importância para a vida em sociedade, contempla, contudo, uma delas com uma maior relevância diante de um dado concreto: ser a única referida expressamente no corpo da Constituição. O artigo 133, que não é um mero adorno linguístico, mas um ponto de […]
A 3ª turma do TRT da 18ª região manteve a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que apresentou atestado médico à empregadora, com indicação genérica de incapacidade laboral, mas trabalhou no mesmo período em outro hospital, exercendo a mesma função. Para o colegiado, a conduta violou os deveres […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.420,00, a um trabalhador que sofreu assédio moral. O empregado era alvo de um apelido pejorativo imposto por um colega […]
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um ex-servidor municipal acusado de solicitar e receber vantagem indevida para reservar espaços no cemitério público de Pouso Redondo. O Ministério Público denunciou o então responsável pela gerência do cemitério municipal pela prática de […]
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve o reconhecimento de falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de uma paciente, após informações relacionadas à realização de exame médico terem sido disponibilizadas em mecanismo de busca da internet. A sentença do Juizado Especial Cível da comarca […]
Resultado de atuação institucional do Conselho Federal da OAB, a procuração eletrônica do Meu INSS passou a permitir, desde o fim do ano passado, o acesso profissional da advocacia previdenciária aos dados dos segurados sem compartilhamento da senha Gov.br. A ferramenta permite que advogadas e advogados acessem informações e acompanhem serviços do INSS sem […]
A partir desta terça-feira (26), trabalhadores poderão exigir um ambiente de trabalho que proteja também a saúde mental, com a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1). Segundo especialistas, as novas regras aproximam a legislação brasileira de padrões internacionais e reforça que saúde mental também é saúde do trabalhador. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, neste Dia Nacional da Adoção (25/5), o lançamento do aplicativo A.DOT SNA para todo o país. A busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) já funciona em âmbito nacional e reúne informações sobre crianças e adolescentes com mais dificuldades de […]