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Os tribunais brasileiros foram recomendados a remunerar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis pelos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos. O montante a ser pago pelos tribunais deve ser complementar à comercialização e não em substituição a essa, agregando valor reconhecido ao serviço ambiental prestado. A […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um morador que sofreu acidente ao cair em piscina vazia durante a obra. O condomínio recorreu da sentença de 1º grau, mas o recurso foi desprovido. O […]
Um plano de saúde foi condenado a custear integralmente cirurgias plásticas reparadoras realizadas em paciente após cirurgia bariátrica, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e mais juros de mora. A sentença é do juiz Otto Bismarck Nobre […]
Um homem acusado de atirar contra um veículo e atingir pai e filha que estavam em um ponto de ônibus foi condenado nessa terça-feira (11/5) pelo 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte. A criança, de 7 anos, morreu. Após a decisão do Conselho de Sentença, o juiz presidente, Marco […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em sentença prolatada na tarde desta terça-feira, 12 de maio, determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma a estabelecer a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa […]
Cobranças excessivas, comentários constrangedores, tratamento agressivo, intimidação e ameaças de punição caso não se cumpra determinada tarefa ou a negativa de oportunidades de trabalho e promoção. Esses são alguns exemplos de condutas de assédio moral no ambiente de trabalho, prática que fere a dignidade e compromete a saúde física e […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, de São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo por descumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados. Segundo […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a validade de uma “cláusula de permanência” nos contratos entre pilotos de avião e uma companhia aérea. A cláusula exige que os tripulantes permaneçam vinculados à empresa por no mínimo dois anos após a conclusão de treinamento custeado […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. A decisão foi tomada em sessão de […]
A 2ª turma do STJ restabeleceu ato administrativo da corregedoria-Geral da Polícia Federal que impede o reconhecimento de papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais criminais. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPF para declarar a invalidade de parecer da corregedoria-Geral da Polícia Federal que vedava o […]